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Título:		LEI Nº 16.647 15/05/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 16/05/2017 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 24/2017 (ver documento)
Autor(es):		Caio Miranda Carneiro
Regulamentação:		Decreto nº 57.983/2017 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Penalidade - Advertência - Multa - Infrator - Urina - Via pública - Logradouro público - Eventos

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